Angela C. B. De Matos

Angela C. B. De Matos

Advogada acbmatos.jus.com.br

  • Bauru, SP
  • 0000000/SP
  • (14) 99193-8295

Perguntas, Respostas e Comentários de Angela C. B. de Matos

  • respondeu em minha casa minha vida direitos da mulher

    Sábado, 20 de maio de 2017, 12h58min

    Segundo a Lei LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009. que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida diz que a em caso de separação independente do regime adotado a casa pertencerá a mulher, a não ser que o homem tenha a guarda de filhos menores e com ele more na casa.
    Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.

  • respondeu em Dúvida

    Sábado, 15 de abril de 2017, 13h21min

    A pensão não, mas aos bens de seu pai, terá direito somente quando seu pai falecer, a parte dele dependerá de quantos herdeiros seu pai tenha, será dividido entre todos.

  • respondeu em União não estavel

    Quinta, 30 de março de 2017, 22h06min

    Sim, na hora, só que o cartório não faz, só reconhece firma, você mesmo pode fazer no seu computador, faz duas, uma pro seu pai e uma pra sua mãe, vai até o cartório para reconhecer a assinatura deles, paga uma taxa que deve ser mais ou menos seis reais por assinatura.

  • respondeu em União não estavel

    Quinta, 30 de março de 2017, 21h55min

    Pergunta se é uma declaração simples, com reconhecimento de firma em cartório mais ou menos assim:
    Eu, fulano de tal, (nacionalidade), (estado civil) (profissão), portador (a) da cédula de identidade RG nº e CPF sob o nº , declaro expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, que não mantenho relação de vida comum ou união estável com outra pessoa nas condições dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil Brasileiro, Título III – “Da União Estável”, permanecendo no estado civil de _____________ .
    Declaro ainda, estar ciente de que, comprovada a falsidade nesta declaração, estarei sujeito (a) às penas previstas no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.
    De repente pode ser essa declaração que estão pedindo.

  • respondeu em quero fazer o imventario gratis

    Quarta, 29 de março de 2017, 22h01min

    O inventário você consegue fazer gratuitamente na Defensoria Publica sem custas processuais, mas se tiver imposto ITCMD (Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos) dependendo do valor do bem que é isento até 5000 UFESP, atualmente é o valor de R$ 125.350,00 terá que pagar o imposto.

  • respondeu em promissoria em protesto o que faser

    Terça, 28 de março de 2017, 22h36min

    Não vai ter que prestar nenhum serviço comunitário, eles estão apenas querendo te intimidar. Recebeu alguma citação de oficial de justiça para comparecer em audiência? Somente um Juiz poderá te citar para comparecer em audiência por intermédio de um oficial de justiça.